A vinculação constitucional de recursos financeiros para a educação: esfera federal - Melchior, José Carlos de Araújo (Cadernos de Pesquisa, 1984)
<span style="font: 13px/normal verdana, arial; color: #000000; text-transform: none; text-indent: 0px; letter-spacing: normal; word-spacing: 0px; float: none; display: inline !important; white-space: normal; background-color: #ffffff;">Este artigo trata da Emenda nº 24 à Constituição do Brasil de 1969 que vincula recursos financeiros mínimos da receita de impostos para a educação. O autor trata da vinculação constitucional na órbita federal e discute diversos problemas que se relacionam com a incidência da vinculação na receita de impostos e com o conceito de educação e de despesas. O objetivo fundamental do artigo é o de examinar algumas questões básicas que podem interferir na aplicação de recursos financeiros em educação.