HORTA, J. S. B. Direito à educação e obrigatoriedade escolar. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, n. 104, p. 5–34, 1998. Disponível em: https://publicacoesfcc.emnuvens.com.br/cp/article/view/713. Acesso em: 29 abr. 2026.