Meta de ampliación de la oferta de guarderías y judicialización del derecho a la educación
DOI:
https://doi.org/10.18222/eae.v35.10465Palabras clave:
Acceso a la Educación Básica, Guardería, Plano Nacional de Educação, Demanda EducativaResumen
El artículo tiene el propósito de evaluar el desempeño de los municipios brasileños en lo que se refiere a la segunda parte de la Meta 1 del Plano Nacional de Educação –ampliar la oferta de guarderías para atender, hasta que se acabe la vigencia del Plan (2024), por lo menos el 50% de los niños hasta los 3 años de edad–, así como relacionar dicho con el fenómeno de la judicialización del derecho a la educación infantil en el país. La investigación tiene carácter socio-jurídico y metodología cualitativa. Las conclusiones indican que el incumplimiento de la Meta 1 en términos nacionales revela una persistente desigualdad regional y socioeconómica en el acceso a guarderías, y la judicialización contribuye a acelerar una expansión de la oferta fuertemente dependiente del establecimiento de acuerdos con instituciones privadas.
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