ICMS educativo: Variaciones en la definición de equidad en las normativas estatales
DOI:
https://doi.org/10.18222/eae.v36.11797Palabras clave:
Políticas Públicas, Financiamiento, Educación Básica, EquidadResumen
Este artículo analiza cómo los estados brasileños operacionalizan el concepto de equidad educativa en sus normativas del ICMS educativo, instituido por la Enmienda Constitucional n. 108 (2020) que hizo permanente el Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação [Fondo de Mantenimiento y Desarrollo de Educación Básica y de Valoración de los Profesionales de Educación] (Fundeb) permanente. La regla determina que al menos el 10 % de la parte municipal de la cuota del impuesto sea distribuida con base en los indicadores de mejora del aprendizaje y aumento de la equidad, definidos por cada estado. A partir del análisis cualitativo de legislaciones aprobadas en 26 estados hasta 2024, son examinadas tres dimensiones: progreso en el aprendizaje, equidad racial y socioeconómica. Los resultados revelan variaciones en el abordaje de la equidad y resaltan la necesidad de fortalecer la regulación nacional, con énfasis en la reducción de las desigualdades educativas, especialmente en lo relacionado con la dimensión racial.
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